A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3531/15, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que obriga as prestadoras de telefonia móvel a garantir a cobertura do sinal de seus serviços em 100% dos trechos de rodovias federais e estaduais abrangidos em sua área de atuação.
A proposta também permite o uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) no financiamento da implantação e operação de infraestrutura de suporte ao serviço nas rodovias.
Afonso Hamm afirma que a medida vai aumentar a segurança nas estradas. “A Polícia Rodoviária Federal acha o celular um instrumento importantíssimo porque os acidentes ocorrem e poderemos salvar milhares de vidas, dos caminhoneiros, das famílias que viajam e, principalmente, poderemos interiorizar o sinal da telefonia móvel para os municípios, por meio de antenas.”
Pelo projeto, o prazo para implantação do serviço é de 180 dias, contados da publicação da lei.
Ausência de cobertura
Hamm lembra que o telefone celular é o único meio de comunicação disponível em muitas localidades, enquanto vários municípios ainda não contam com a cobertura do serviço. Ele avalia que o problema decorre do fato de as atuais outorgas de prestação do serviço de telefonia móvel não obrigarem a empresa vencedora a cobrir 100% da área geográfica dos municípios incluídos em sua autorização.
O deputado ressalta também que os recursos do Fust somam hoje mais de R$ 80 bilhões, mas menos de 5% são aplicados.
Tramitação
A proposta aguarda votação na Comissão de Defesa do Consumidor. Depois, precisa passar pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto tramita em caráter conclusivo.
Íntegra da Proposta:
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