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29/11/2017
MP requer cumprimento de sentença para que município de Alta Floresta programe gastos para compra de medicamentos
O município também deverá realizar a reforma, ampliação e adequação das instalações do Hospital Vânia & Vanessa Fuzari, para prover a segurança do prédio, devendo elaborar e apresentar projeto arquitetônico para adequação da estrutura física à legislação sanitária, no prazo de 90 dias.
O Ministério Público do Estado de Rondônia requereu ao Juízo da Comarca de Alta Floresta do Oeste o cumprimento de sentença determinando ao município realizar programação de gastos e compra de medicamentos inclusive para a farmácia básica, devendo esta funcionar dotada de profissionais habilitados, bem como realizar programação para manutenção do prédio em relação a limpeza dos ar-condicionados, material de higiene e limpeza, entre outros, com apresentação de um plano no prazo de 60 dias.A petição para requerer o cumprimento de sentença foi protocolada pelo Promotor de Justiça Matheus Kuhn Gonçalves em razão do não cumprimento das obrigações pelas quais o município de Alta Floresta foi condenado.
O município também deverá realizar a reforma, ampliação e adequação das instalações do Hospital Vânia & Vanessa Fuzari, para prover a segurança institucional do prédio, nos termos de relatórios apresentados, devendo elaborar e apresentar projeto arquitetônico para adequação da estrutura física à legislação sanitária, no prazo de 90 dias.
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Fonte: MP/RO
