13/04/2018
Rondônia é o primeiro estado a garantir gratuidade no transporte coletivo intermunicipal para jovens de baixa renda
Esta garantia está prevista no Decreto 22.392, de 7 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei Estadual 3.314, de 2 de janeiro de 2014. O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), terá a missão de exigir das agências ampla divulgação dos benefícios destinados aos jovens.
Com 453 mil jovens com idade de 15 a 29 anos, 124 deles considerados de baixa renda, Rondônia ocupa a segunda colocação no ranking nacional de emissão da Identidade Jovem, documento que integra um dos 22 programas do governo federal, com base no Decreto Federal 8.537/2015, que possibilita uma série de benefícios, como meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos; e passagens gratuitas ou com desconto de 50% no sistema de transporte coletivo interestadual. O estado agora também se destaca em nível nacional como o primeiro a garantir a gratuidade ou 50% também no transporte intermunicipal convencional terrestre e aquático.Esta garantia está prevista no Decreto 22.392, de 7 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei Estadual 3.314, de 2 de janeiro de 2014. Resolução da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agero) irá regulamentar o artigo 7 do decreto estadual, conforme explicou Ruy Costa, coordenador estadual do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), órgão que terá a missão de exigir das agências ampla divulgação dos benefícios destinados aos jovens nesta faixa etária, em obediência à Lei Estadual 4.246, do último dia 2.
Costa explicou que atendem aos critérios jovens cuja renda familiar não ultrapasse os dois salários mínimos e tenham o Número de Identificação Social (NIS) do Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais, com o qual é emitida a Identidade Jovem (ID Jovem), documento que deverá ser apresentado para aquisição dos benefícios.
De acordo com Ruy Costa, o decreto assinado pelo governador Confúcio Moura também estabelece duas passagens gratuitas no transporte público intermunicipal e mais duas no valor de 50%.
Para usufruir destes benefícios, o mobilizador estadual do ID Jovem, Luiz Paulo Assumpção, que representa a Secretaria Nacional da Juventude (SNJ) em Rondônia, informou que é necessário que os jovens de 15 a 29 se dirijam a um dos 68 Centros de Referência de Assistência Social (Cras) distribuídos pelos 52 municípios rondonienses para emissão do NIS ou atualização do cadastro que gera a Identidade Social, e em seguida baixar o aplicativo ID Jovem informando o NIS, nome, data de nascimento e nome da mãe. Quem não tem aparelho de celular smartphone pode acessar o site: www.caixa.gov.br e preencher o formulário.
Rui Costa lembrou que em dezembro, em atendimento ao Ministério Público Estadual, foi realizada operação em todos os terminais rodoviários dos municípios localizados no eixo da BR-364, além de Rolim de Moura, Espigão do Oeste, Santa Luzia do Oeste Alta Floresta do Oeste para exigir o cumprimento da lei. E a partir desta semana todas as empresas serão notificadas sobre a lei publicada no dia 2 para ampla divulgação dos benefícios por meio de cartazes, banners, faixas e mecanismos eletrônicos, em local visível. Posteriormente a equipe irá fiscalizar os guichês. A empresa que não estiver obedecendo poderá pagar multa que varia de R$ 400 mil a R$ 6 milhões, considerando o grau da gravidade, de menor, médio ou grande potencial. “Em caso de descumprimento, primeiro abriremos procedimento e só depois é aplicada a multa”, observou.
Para garantir o cumprimento da lei, ainda de acordo com Luiz Paulo, brevemente deverá será criado no estado o Comitê de Acompanhamento e Fiscalização do Programa ID Jovem (Ceaf-RO), com a participação dos órgãos parceiros, como Procon-RO, Defensoria Pública (DPE-RO), Ministérios Públicos Estadual (MPE-RO) e Federal (MPF-RO), Polícia Militar, Agero, Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos (DER), Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel), entre outros.
“É bom que se deixe claro que a missão do Procon é orientar, proteger e defender os direitos do consumidor, inclusive daqueles que têm garantidos em lei a gratuidade de serviços, pois não deixa de ser também uma relação de consumo”, reforçou Ruy Costa.
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Fonte: Veronilda Lima
