24/06/2019
Semed busca criação de nova lei para resolver situação de monitores escolares
Em 2009, o Executivo Municipal fez a ascensão desses profissionais para o Magistério. Porém, recentemente, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), através do processo nº 0004418-70.2015.8.22.0000, considerou a ascensão dos cargos de monitores para professores um ato ilegal e inconstitucional.
A equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação (Semed) recebeu, na manhã desta segunda-feira (24), servidores e representantes de sindicatos que, juntamente com a Prefeitura de Porto Velho, buscam solução para a situação dos monitores escolares que, até o presente momento, exercem função de professor no quadro do Município.Esses profissionais tiveram regulamentação da função, conforme Lei Complementar nº 140, de 31 de dezembro de 2001, que trata do Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Educação do Município de Porto Velho.
Em 2009, o Executivo Municipal fez a ascensão desses profissionais para o Magistério. Porém, recentemente, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), através do processo nº 0004418-70.2015.8.22.0000, considerou a ascensão dos cargos de monitores para professores um ato ilegal e inconstitucional, conforme o artigo 32 da Lei Complementar nº360/2009, que diz que os ocupantes do cargo de monitor de ensino, com a natureza de docência, foram enquadrados no cargo de professor, nível I e notificou a Semed para que retornasse esses profissionais ao cargo de origem (monitor).
Durante a reunião com a equipe técnica, os servidores se mostraram preocupados com a indefinição da situação e questionaram se haveria extinção dos cargos ou redução dos salários no retorno à função. O assessor jurídico da Semed, Alexandre de Faria, e a diretora de Gestão de Pessoas, Luci Rafaele Pereira, esclareceram que, juntamente com a equipe técnica da Secretaria Municipal de Administração (Semad), o Município tem analisado toda a situação e buscado a criação de uma nova Lei que regulamente a devida função, o que deve ser enviada para a Câmara de Vereadores nos próximos dias.
Os servidores e os representantes dos sindicatos, presentes, concordaram com a decisão da Semed e saíram mais confortáveis ao tomar conhecimento das providências adotadas até o momento. Segundo a presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Porto Velho (Sindeprof), a vereadora Elis Regina (PCdoB), agora é aguardar a nova lei ser encaminhada à Câmara de Vereadores para que lá seja analisada e votada.
Tweet
Fonte: PMPV
