05/07/2019
TRE-RO proíbe instrumentos que possam comprometer o sigilo do voto na eleição de Candeias
No dia da eleição, para que o cidadão possa dirigir-se à cabina de votação, os aparelhos mencionados poderão ficar sob a guarda da mesa receptora ou deverão ser mantidos em outro local de escolha do eleitor.
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), por meio da portaria n° 466/2019, proibiu, expressamente, no dia da eleição, o ingresso do eleitor na cabina de votação portando celular, máquina fotográfica, filmadora, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto (Art 91-A da Lei n ° 9.504/1997).No dia da eleição, para que o cidadão possa dirigir-se à cabina de votação, os aparelhos mencionados poderão ficar sob a guarda da mesa receptora ou deverão ser mantidos em outro local de escolha do eleitor.
Nos casos de infringência à Portaria e ao dispositivo previsto no artigo da Lei Federal 9.504/1997, será registrado na ata de votação, com indicação dos dados pessoais do infrator – devendo, ainda, ser comunicado imediatamente às Polícias Federal e Militar que farão a condução dos acusados ao Juizado Especial Criminal Eleitoral (Jecrime), para aplicação dos procedimentos legais.
O juízo da 21ª Zona Eleitoral de Rondônia e o Jecrime estão autorizados a registrar e documentar as infrações penais eleitorais feitas pela Polícia Militar e pela Polícia Rodoviária Federal, que lhe forem encaminhados pelos policiais designados para esse fim pelas respectivas corporações - sendo estes procedimentos aplicados, integralmente, na Eleição Suplementar de Candeias do Jamari (RO).
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Fonte: TRE/RO
