31/10/2023
MP apura paralisação de transporte escolar e requer providências para retomada urgente do serviço
O serviço foi suspenso pela contratada, sob a alegação de falta de pagamento por parte do município de Ji-Paraná.
O Ministério Público de Rondônia está apurando a paralisação do transporte escolar rural em Ji-Paraná, interrompido na última terça-feira (24). A 3ª Promotoria de Justiça da comarca requisitou da Administração Municipal, em caráter de urgência, informações sobre o contrato firmado junto à empresa operadora, estado de conservação dos ônibus e as medidas adotadas para a retomada das atividades, a fim de que os estudantes não sejam prejudicados. O serviço foi suspenso pela contratada, sob a alegação de falta de pagamento por parte do município.Por meio de três ofícios encaminhados à Secretaria Municipal de Educação (Semed) – nº 139/2023, 136/2023 e 325/2023, a Promotora de Justiça Conceição Forte Baena busca saber quais providências estão sendo adotadas pela pasta para a retomada e manutenção do transporte escolar na região para que que os estudantes não percam aulas.
Nos documentos, a integrante do MP pede ao Município de Ji-Paraná que seja agendada uma data para a realização de vistorias nos ônibus, com o objetivo de averiguar se os veículos estão de acordo com o contido no contrato de prorrogação, firmado em março de 2023.
O Ministério Público também busca verificar se, no contrato que formalizou a prorrogação das atividades, foi feita inspeção quanto ao cumprimento de obrigações pela contratada. Na hipótese de existirem irregularidades não sanáveis ou não sanadas até o presente momento, o MP deverá adotar medidas para responsabilizar os envolvidos.
Solicitadas em regime de urgência, as requisições devem subsidiar a Promotoria sobre eventual necessidade de Ajuizamento de Ação Civil Pública em face do Município de Ji-Paraná visando à garantia do transporte escolar.
Ciente dos pedidos do MP, o Secretário Municipal de Educação se comprometeu a encaminhar a resposta aos questionamentos no dia 30 de outubro. Conforme o gestor, o Município já teria ajuizado Ação Civil Pública em face da empresa.
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Fonte: MP/RO
