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18/07/2025
Senado aprova PEC dos Precatórios em primeiro turno
A medida exclui os precatórios do teto de despesas primárias da União a partir de 2026.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (16), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2023), que modifica as regras para o pagamento de precatórios. A medida exclui os precatórios do teto de despesas primárias da União a partir de 2026, impõe limites ao pagamento dessas dívidas por estados e municípios, e prevê o refinanciamento de débitos previdenciários desses entes federativos com a União.
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Fonte: TV Senado
