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21/07/2025
Comissão aprova proibição de sigilo de gastos no enfrentamento de pandemias
A Lei de Acesso à informação já não respalda o sigilo sobre gastos públicos para combater pandemias.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe sigilo sobre gastos de recursos públicos para combater pandemias. O autor do texto, deputado José Medeiros (PL-MT), argumenta que a Lei de Acesso à informação já não respalda o sigilo sobre gastos públicos para combater pandemias. No entanto, o parlamentar considerou apropriado deixar clara a proibição, inclusive como forma de prevenir compras superfaturadas.
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Fonte: TV Câmara dos Deputados
