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05/01/2016
OAB/RO é contra Instrução Normativa da Receita Federal que ameaça sigilo fiscal de contribuintes
Norma estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras
Por meio da IN/RFB 1571 foi estabelecida a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante apresentação da e-Financeira.As informações serão prestadas mediante apresentação da e-Financeira, constituída por um conjunto de arquivos digitais referentes a cadastro, abertura, fechamento e auxiliares, e pelo módulo de operações financeiras.
O presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, defende que “a invasão da intimidade e da vida privada, mediante a violação das informações dos cidadãos brasileiros, constitui odiosa afronta aos princípios constitucionais básicos, sobretudo aos direitos e garantias fundamentais”.
Conselheiro Federal e Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/RO, o advogado tributarista Breno de Paula, afirma que a gravidade dos fatos e a necessidade de preservar a integridade da Constituição Federal, justificam a atuação do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil que cumpre suas finalidades institucionais de defesa do Estado Democrático de Direito, conforme o disposto no art. 44 da Lei 8.906/94, com ajuizamento de medidas judiciais contra medidas que atentem contra o sigilo dos contribuintes.
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Fonte: OAB-RO
